O Regime de Recuperação Fiscal não afeta somente a economia fluminense, mas toda a economia brasileira. Para cada R$ 1,00 que se deixa de investir no estado, o Brasil deixa de arrecadar, somente em impostos indiretos, R$ 0,81
Artigo produzido para a coletânea Opina Rio, coordenada por Bruno Leonardo Barth Sobral, e divulgada com exclusividade pelo BD o Futuro
Sabe-se que os governos não podem expandir os seus gastos de forma arbitrária, sendo importante que busquem o equilíbrio fiscal. Dentro dessa perspectiva, é natural entender as contas do estado como um balancete contábil entre receitas e despesas.
Contudo, examinando os avanços nos estudos em economia para além dos efeitos diretos obtidos por meio dos gastos do governo, há diversas teorias que realçam a importância dos efeitos indiretos, alegando que os seus efeitos na economia aparentam ser expressivos, o que leva ao entendimento de que, para o aumento da receita dos governos, muitas vezes é possível ser considerado como uma boa estratégia o próprio aumento de seus gastos (Adelman e Robinson, 1988).
A utilização de instrumentos de incentivo econômico para influenciar os resultados em determinada região é uma estratégia recorrente nas políticas governamentais de desenvolvimento, seja em nível nacional ou regional.
No contexto de engajamento dos governos subnacionais em estratégias de incentivos via gastos públicos, os estados brasileiros passam por um momento delicado, dado o desaquecimento econômico iniciado em 2014, em que eles apresentaram significativas perdas em seus equilíbrios fiscais (Mercês e Freire, 2017).
Observa-se que o estado que atingiu o cenário mais preocupante foi o do Rio de Janeiro, no qual a relação despesas correntes líquidas e receita corrente líquida chegou ao maior nível entre as unidades da federação, ultrapassando o limite imposto pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Brasil, 2000), que estabelece, em regime nacional, os parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro a serem seguidos.
Nesse contexto, dirigiu-se a discussão para a entrada do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) (Brasil, 2017).
Apesar da entrada do estado para o RRF, o ERJ se manteve constantemente em baixa recuperação fiscal e com baixa em alguns indicadores econômicos, como nível de emprego, estabelecimentos e de seu equilíbrio fiscal, não alcançando resultados que possam ser interpretados como uma recuperação das capacidades anteriores (SEFAZ-RJ, 2023).
Durante o RRF, muitas questões foram levantadas, dada a não recuperação do estado e vislumbrando o cenário preocupante da crise fiscal, na qual o Rio de Janeiro se encontrava, pelo não cumprimento das metas (Estado do Rio de Janeiro, 2021).
No mesmo momento, após o desaquecimento econômico do período de 2014 a 2016, enquanto o PIB do estado se recuperou (IBGE, 2022), o mesmo não ocorreu com suas receitas, devido às medidas de austeridade do RRF (Tesouro Nacional, 2022).
O equivalente ocorreu com os gastos na conta de despesas de capital, verificando-se que, a partir de 2017, esses gastos apresentaram um dos níveis mais baixos frente às receitas do estado. Isso decorreu da diminuição de duas de suas subcontas, a de despesas com investimentos e a de despesas com amortização da Dívida (Plano de Recuperação Fiscal - Estado do Rio de Janeiro, 2017).
Diante das circunstâncias supracitadas, os autores elaboraram um trabalho cuja hipótese considera que os gastos da conta de despesas com investimento, na conta de despesas de capital, apresentam um papel fundamental no crescimento econômico, uma vez que esses gastos são os que mais podem levar a efeitos indiretos positivos, isto é, efeitos que compensem o valor despendido inicialmente (Dixon et al., 1992; Burfisher, 2016).
Logo, a pergunta que se faz é se a diminuição exacerbada desses gastos, ocorrida diante das medidas de austeridade do RRF, incorre em perdas significativas para a unidade federativa do ERJ e para o restante do Brasil, ou se essa estratégia de recuperação fiscal imposta pelo RRF está levando o estado para o caminho correto na recuperação fiscal.
Durante o estudo foi feita uma elaboração minuciosa do RRF, das suas funcionalidades e possíveis desvantagens, assim como uma revisão bibliográfica extensa em equilíbrio geral computável, apresentando-se a descrição do modelo B-MARIA-RJ desenvolvido ao longo do trabalho, e de igual forma a simulação de um aumento de R$ 267,5 milhões na demanda do governo do estado do Rio de Janeiro.
A principal questão a ressaltar é que o objetivo principal de alcançar resultados que comprovem que o aumento das despesas do governo federal pode gerar aumentos na arrecadação no estado do Rio de Janeiro foi confirmado. Em específico, os impostos indiretos apresentaram resultados expressivos, nos quais a arrecadação total em face a um aumento estratégico da despesa do governo apresenta total capacidade de superar os recursos direcionados para o aumento da demanda do governo.
Compreende-se que, apesar disso, comprovaram-se mais do que se esperava, mesmo que seja inexpressivo para outros tipos de impostos. Nesse sentido, concluiu-se que a formalização existente no RRF, pelo menos quanto aos altos níveis de austeridade fiscal, apresenta-se não só como um “remédio amargo”, mas um que leva a prejuízos desnecessários irreversíveis.
Nessa direção, é necessário que o NRRF leve em consideração os efeitos indiretos que ocorrem por meio dos gastos do governo. Mantendo-se a escolha do RRF, há uma perspectiva de que o estado enfrente um longo caminho de desequilíbrio fiscal, baixo crescimento econômico e desmantelamento da estrutura econômica vigente.
Os resultados mostraram que os impactos do Regime de Recuperação Fiscal não afetam somente a economia fluminense, mas também toda a economia brasileira. Para cada R$1,00 que se deixa de investir no ERJ, a economia brasileira deixa de arrecadar, somente em impostos indiretos, R$ 0,81. Isso evidencia a importância da economia fluminense no cenário nacional e os transbordamentos dos impactos negativos do RRF não só sobre a economia fluminense, mas para toda a economia brasileira.
Por fim, espera-se conseguir auxiliar as decisões dos responsáveis pelas políticas públicas, quanto às decisões referentes às medidas empenhadas em prol da recuperação fiscal do estado fluminense, para que aqueles que estejam comprometidos com esse objetivo observem a importância dos investimentos do governo em determinado grau e direcionamento.
É relevante ressaltar, ainda, que assim como gastos não planejados e mal alocados podem resultar em desperdício de recursos públicos, gastos bem direcionados, com propósitos de investimentos em setores específicos e com um planejamento e metas, não só podem mostrar resultados consideráveis, como podem ser a diferença entre a estagnação e o desenvolvimento e o crescimento econômico.
Título original: Impactos do ajuste fiscal sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro a partir do Regime de Recuperação Fiscal
Filipe Vasconcelos Rocha é doutorando em Economia pela Universidade Federal de Juíz de Fora (UFJF). Bolsista de doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Everlam Elias Montibeler é doutor em Economia Aplicada pela Universidade Complutense de Madrid (UCM). Professor do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e Docente permanente do PPGER da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Coordenador do LabCidades (UFES).
Joilson de Assis Cabral é doutor em Planejamento Energético pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor do Departamento de Ciências Econômicas e Docente permanente dos Programas de Pós-graduação PPGER e PPGE da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Rodrigo Straessli Pinto Franklin é doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador do LabCidades (UFES).
Daniel Rodrigues Cordeiro é mestre em Administração pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor do Departamento de Administração da Universidade Iguaçu (UNIG) e do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Membro do LabCidades (UFES). Doutorando em Economia pela Universidade Federal de Juíz de Fora (UFJF). Bolsista de doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Crédito da foto da página inicial: Tomaz Silva/Agência Brasil
Comments