A PEC 55/2016, se aprovada, imporá congelamento aos gastos que o Governo Federal Brasileiro poderá realizar em 20 anos: novas composições de um Congresso Nacional e eleições de novos presidentes não permitirão a alteração nas regras. Defensores da PEC justificam que o Brasil assim caminharia para a adoção de uma sistemática de controle de gastos governamentais, que já faria parte da realidade de outros países desde os anos 1990. O Ministério da Fazenda indica que: “diversos países adotaram regras de controle de gastos semelhantes ao Brasil [considerando a aprovação dessa PEC], dentre os quais Suécia, EUA, Finlândia e Holanda“. Se esses países adotaram essa política, então será bom adotá-la aqui no Brasil também, não?
O que é afetado pela sistemática da regra fiscal, por meio do estabelecimento desse teto para gastos públicos, seja no Brasil, seja nos outros países, é, em geral, gastos com educação e gastos com saúde, duas áreas fundamentais de gastos de um governo. É por isso que os críticos da PEC 55/2016 no Brasil batem tanto na “mesma tecla” sobre a retirada de direitos sociais mínimos, dado o congelamento dos recursos para educação e saúde.
Ora, se as áreas mais afetadas são saúde e educação, devemos olhar como estavam a saúde e educação nesses países – Suécia, Finlândia, Holanda e Estados Unidos – e no Brasil: se saúde e educação não são problemas extremamente sérios, é muito mais fácil estabelecer um teto de gastos para essas áreas. É por isso que entendemos que se a desigualdade no acesso a direitos sociais não incomoda você, torna-se muito mais fácil ser favorável a PEC 55/2016.
Observando os dados, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil em 2014 era de 0,76, menor que o índice que a Holanda apresentava em 1980. Por esse indicador, em 1980, os países tidos como exemplos por terem adotado essa regra fiscal já estavam entre os 25% dos países com melhor qualidade de vida no mundo. Torna-se mais fácil a sua adoção quando sua população não está a mercê de problemas tão graves de cunho social.
A diferença entre a renda per capita brasileira e a desses países é “gritante” quando comparada e percebe-se uma tendência de compatibilização nos valores entre os países “modelo”, sendo que o Brasil está completamente fora dessa tendência.
Os gastos com educação em percentual do PIB mostram que o Brasil se aproximou dos gastos dos países tidos como modelo a partir de 2006, o que indica que a ampliação dos investimentos para corrigir um problema histórico é ainda muito recente.
O gasto público brasileiro com educação em relação ao PIB, em 2010, ainda era inferior ao gasto realizado pela Finlândia em Suécia em 1999. E, para os gastos com educação, segundo dados da OCDE , o Brasil gastou US$ 2.985 por estudante em 2011, enquanto a média da OCDE é de US$ 8.952.
Os gastos com saúde são claramente inferiores quando comparado aos países selecionados. A saúde ainda é uma área com baixo investimento no Brasil e, não precisamos nos alongar nessa discussão, pois, a sociedade em geral tem ciência da gravidade que é o problema de acesso à saúde no Brasil.
Para tornar mais clara a diferença dos gastos em saúde, o gráfico abaixo compara gastos por indivíduo nos países selecionados em dólares.
Assim, mesmo que os países que são apontados com “exemplos” tenham estabelecido regra fiscal, os gastos públicos em saúde e educação sempre foram elevados quando comparados ao Brasil.Por isso o problema de limitar os gastos no Brasil, com uma demanda ainda não suprida do acesso a direitos sociais mínimos, como educação e saúde.
Além do patamar de qualidade de vida e gastos, o que é diferente no ajuste fiscal sistemático (FMI, 2015) realizado nos países considerados exemplos para reprodução da política quando comparados a proposta da PEC 55/2016? No caso da Holanda, desde 1994, a fixação dos gastos é definida de 4 em 4 anos; incluiu-se inicialmente teto para pagamento de juros da dívida pública, mas, desde 2007, esse teto foi excluído;em 2009 excluíram do teto gastos com seguro-desemprego e assistência social; permite-se aumentos na previsão dos gastos iniciais, se houver comprovação da existência de recursos.
No caso da Suécia, a medida foi adotada a partir de 1997, mas, a duração é de 3 anos, portanto, uma medida flexível. No caso da Suécia, não há possibilidade de alterar o teto estabelecido durante os 3 anos, mesmo com previsão ou comprovação de recursos existentes. A Suécia não inclui teto para os gastos com os juros da dívida. A Finlândia iniciou, de forma efetiva, a adoção do teto dos gastos públicos, em 2003, sendo que o prazo para cada pacote de ajuste é de 4 anos. Depois de 4 anos, o novo Governo incluiu a possibilidade de flexibilização no pacote. Assim como a Suécia, a Finlândia não inclui teto para gastos com juros da dívida.
Os Estados Unidos adotaram uma regra fiscal, em 1990, semelhante a que já existe no Brasil desde os anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, a regra fiscal brasileira já é semelhante a regra fiscal implementada nos EUA. Vale ressaltar que, mesmo nesses países, a regra fiscal foi estabelecida, apenas por no máximo 3 a 4 anos, diferente da proposta brasileira de 20 anos.
No Brasil, a primeira mudança na PEC somente poderá ser realizada daqui há 10 anos, mas, essa consistiria somente na alteração percentual referente ao teto dos gastos. Mesmo que a economia cresça, os gastos com educação e saúde não poderão ser ampliados, mesmo que haja comprovação de recursos excedentes, como na Holanda.
Outro grande problema da PEC refere-se à não inclusão do teto para gastos com juros da dívida, sendo esse um dos grandes problemas do orçamento brasileiro. Entre os países citados, apenas Holanda incluía teto para gastos com juros da dívida pública, no entanto, essa questão é outro ponto delicado na comparação, pois, as taxas de juros praticadas no Brasil são as maiores do mundo e beneficiam um pequeno percentual da população.
O que se propõe no Brasil hoje é uma sistemática de teto para gastos públicos que não foi aplicado em nenhum outro país. Além disso, organismos internacionais como a OCDE estão apontando para uma reversão internacional na condução das políticas econômicas de austeridade.
No Brasil, propõe-se limitar gastos com uma demanda ainda não suprida do acesso a direitos sociais mínimos, como educação e saúde. Mas é fácil comparar o Brasil a países com realidades tão distintas e propor que congelemos gastos sociais sendo que os dados mostram que o patamar de qualidade de vida atingido por aqueles aos quais nos comparam é muito superior. A sociedade brasileira pediu em 2013 “saúde e educação padrão FIFA”, que demanda mais investimentos para o acesso a direitos sociais. Esse padrão FIFA também poderia ser padrão Suécia, Finlândia e Holanda? Se sim, “copiar” somente o posterior congelamento de gastos, sem o prévio aumento do investimento é um contrassenso.
Comments