Nota técnica do IPEA analisa implicações da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241) para o SUS, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A PEC 241 estabelece um teto para as despesas primárias baseado na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período durante vinte anos. Para as despesas com saúde, que na Constituição Federal de 1988 (CF) receberam tratamento diferenciado, está prevista a alteração das regras estabelecidas em 2015 pela Emenda Constitucional nº 86 (EC 86). Em especial, o Novo Regime Fiscal visa a reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público.
No que se refere aos pisos definidos na CF para a saúde, o documento aponta que duas interpretações são possíveis para o texto da PEC: a) congelamento do valor equivalente a 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2016; ou b) congelamento do valor equivalente a 15,0% da RCL de 2016. A tabela a seguir mostra os impactos de tal medida e o gráfico mostra diversos cenários para o gasto federal com saúde per capita:
O estudo ainda aponta sete questões importantes para o debate sobre gasto em saúde no Brasil:
1. Que o gasto público com saúde no Brasil é muito baixo: O gasto federal com ações e serviços públicos de saúde (ASPS)como participação do PIB está estável desde o início da vigência da EC 29, em 2000, variando de 1,66% em 2002 a 1,69% em 2015
2. Que a participação das despesas com ASPS nas despesas primárias do governo federal caiu entre 2002 e 2015
3. Que estados e municípios não terão como absorver a redução no financiamento federal
4. Que o congelamento parte de um patamar baixo
5. Que a população de idosos no Brasil dobrará em vinte anos e que a necessidade de financiamento dos serviços aumentará
6. Que o gasto com saúde tem efeito multiplicador para o PIB
7. Que a redução do gasto per capita com saúde em um contexto de recessão econômica pode ter impacto muito negativo para a saúde da população e para a economia
A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil, além do que tampouco possibilitará a redução das desigualdades na oferta de bens e serviços de saúde. O teto das despesas primárias levaria a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos.
A nota aponta a necessidade de debater a PEC 241 e que seus efeitos sejam avaliados não apenas para a economia, ainda mais considerando que reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais.
Crédito da foto da página inicial: EBC
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