Publicado no site da Feneco em 28-11-2016
A diretoria da Federação Nacional de Estudantes de Economia se posiciona contra a PEC 241/55, pois entendemos que a proposta de emenda constitucional coloca em cheque o projeto de desenvolvimento socioeconômico estabelecido em 1988, reduzindo a participação dos gastos públicos de recursos necessários à grande maioria da população brasileira – principalmente no âmbito da educação superior pública e de qualidade.
Visto a atual conjuntura do país, compreendemos que a reação econômica é de suma importância para que a sociedade não tenha maiores prejuízos. Porém, as medidas que estão sendo propostas, além de não ser fruto de nenhum diálogo ou demanda da população, é uma afronta a Constituição Cidadã de 1988, onde foi acordado com todos os setores que o Brasil se empenhará em formar um Estado de Bem-Estar Social.
Também entendemos que a PEC 55 não atua no principal problema, ela abrange apenas o gasto primário ignorando o gasto fiscal exacerbante que o governo brasileiro tem com o pagamento da dívida pública. Sendo de imensa importância a melhor análise da dívida pública e do gasto com juros, e até mesmo um processo mais democrático, como a Auditoria Cidadã da Dívida. Julgamos importante uma reforma tributária que seja mais rígida em relação a renda, propriedade e lucro, que enfoque o tributo progressivo (tribute aqueles que possuem mais capacidade de renda).
Limitar o ajuste das contas públicas apenas pela inflação não será um congelamento, mas significará uma redução per capita do investimento público – nesse caso afetando principalmente a população menos favorecida e também proporcionará uma luta política dentro das instituições democráticas que terão que disputar entre si o orçamento, comprometendo o funcionamento da máquina pública. Dado que as forças armadas, executivo, legislativo, judiciário, salários de servidores e exército terão que reduzir seus gastos quase metade em dez anos, de 8% para 4% do PIB.
A PEC 55 é contraditória em sua atuação na medida que sua austeridade será no curto prazo branda, e intensa no médio e longo prazo – deixando ônus e limitações para os futuros governantes. Tal austeridade é ainda mais séria por ser uma emenda constitucional com duração de 20 anos, com projeções mostrando sua insustentabilidade, e de difícil desligamento constitucional, sua reversão é trabalhosa e demanda um embate político profundo. Além disso tudo, nenhum país já fez ajuste de 20 anos e nem o FMI sugere uma atitude dessas.
Quanto às ocupações estudantis (tanto de estudantes secundaristas quanto estudantes do ensino superior), a diretoria da Federação Nacional de Estudantes de Economia se posiciona a favor a tal movimento pois considera legítimas as reivindicações estudantis, que são contrárias à PEC 241/55, visto que esta afeta diretamente os estudantes, não só do ensino superior, mas todos do Brasil. Assim, também nos posicionamos contrários à MP 746, que reestrutura o ensino médio não visando a formação de pessoas com senso crítico (retirando matérias do curriculum básico como história, filosofia, sociologia, etc) mas apenas formar mão de obra mais barata mais rápido e sem senso crítico, ainda tendo como um agravante o fato desta MP não ter sido previamente debatida com a sociedade civil.
Crédito da foto da página inicial: Lula Marques/Agência PT
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