Em sua edição #19, a Revista Política Social e Desenvolvimento, iniciativa da Plataforma Política Social, em parceria com a Rede Desenvolvimentista e o Brasil Debate, traz três artigos que dão continuidade ao debate sobre a gestão macroeconômica e seus impactos sobre o desenvolvimento e a questão social.
Em “As Consequências das Renúncias Tributárias no Financiamento da Seguridade Social no Brasil”, Evilasio Salvador faz uma breve análise dos chamados “gastos tributários” no período recente. O autor demonstra que, entre 2010 e 2014, em valores constantes, essas renúncias fiscais saltaram de R$ 184,4 bilhões para R$ 263,1 bilhões (de 3,6% para 4,7% do PIB), comprometendo 23,06% da arrecadação tributária federal no ano passado.
Enquanto as desonerações de impostos cresceram 16,48%, as renúncias tributárias advindas das contribuições sociais que financiam a seguridade social subiram 72,76% (em termos reais). Apenas as renúncias advindas da desoneração patronal da folha de pagamento alcançaram R$ 24 bilhões (2014), afetando o Orçamento da Seguridade Social. Segundo Salvador, o chamado gasto tributário já compromete quase 1/5 das receitas públicas federais, também afetando o financiamento das políticas de saúde e educação nos municípios, devido ao fato de que os impostos desonerados (como o IR e o IPI) são a base da composição do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios).
Por outro lado, o autor aponta uma “ausência marcante” nos critérios adotados pela Receita Federal, que não considera como renúncia a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros e dividendos que, em 2012, atingiram o montante de R$ 436 bilhões: “se fosse aplicada uma alíquota de 25% sobre esse montante, o resultado seria uma arrecadação adicional superior a R$ 100 bilhões de Imposto de Renda”, ressalta Salvador. A mesma “ausência” é observada com a não tributação das remessas para o exterior (que permanecem isentas da cobrança de IR desde 1996), bem como com a dedução dos “juros sobre capital próprio” (ou seja, lucros).
Em “Fundo Público e as Medidas Provisórias nos 664 e 665: a Contrarreforma da Previdência em Curso”, Evilasio Salvador e Maria Lucia Lopes da Silva destacam que, apesar desses fatos, o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff começou com o anúncio de um pesado ajuste fiscal, que impõe corte ou redução dos direitos sociais.
Para eles, em parte, o ajuste proposto é fruto das escolhas econômicas anteriores, que acarretaram perda de arrecadação de recursos em decorrência do expressivo aumento das renúncias tributárias. “Em que pese o Brasil praticar ao longo da última década os maiores superávits primários do mundo”, em 2014 o resultado primário do governo central fechou negativo em -0,34% do PIB. Essa situação “provocou forte pressão do mercado financeiro pela retomada de uma política fiscal de corte de gastos públicos”.
O artigo analisa as Medidas Provisórias (MPs) nos 664 e 665 e seus impactos nos direitos relacionados à seguridade social e aqueles vinculados às relações de trabalho. Os autores vêm essas medidas como sequência da “contrarreforma da previdência social, em curso desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, em observância às diretrizes dos organismos financeiros internacionais”. Seguem, assim, mesma direção e estratégias das medidas anteriores: “favorecem o capital, limitam o acesso aos direitos viabilizados pelo sistema público e diminuem os valores dos benefícios, impondo prejuízos aos trabalhadores”.
Finalmente, em “Os primeiros resultados do ajuste: presente sombrio, futuro incerto”, Guilherme Mello, apresenta uma análise dos primeiros resultados do ajuste fiscal e monetário posto em prática pelo ministro Joaquim Levy e o Banco Central, destacando que, dentre os objetivos almejados, “aparentemente nenhum caminhou para sua consecução”.
Para o autor, o ajuste fiscal, “prejudicado pela queda de arrecadação decorrente da desaceleração econômica, está em estado terminal: é quase certo que o governo não será capaz de alcançar sua meta de economia de 1,2% do PIB em 2015”. A inflação, impulsionada pelo aumento das tarifas públicas e pela desvalorização do câmbio “certamente romperá o teto da meta e fechará o ano acima de 8%”. Com a manutenção da orientação atual, “as perspectivas de recessão se ampliam, impactando no mercado de trabalho, ocasionando aumento do desemprego e diminuição da renda”. As expectativas empresariais não se recuperaram, e o setor externo parece não reagir à desvalorização cambial.
Em suma, os dados analisados “apontam para um cenário de recessão, desemprego, inflação alta e poucos avanços na redução do déficit público (na realidade, o que se observa é uma expansão do déficit nominal, dada a elevação dos juros)”, afirma Mello.
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Andre Biancarelli – REDE D
Eduardo Fagnani – PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL
Pedro Rossi – BRASIL DEBATE
Crédito da foto da página inicial: EBC
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