Na última reunião da Congregação do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), instância representativa do Instituto de Economia, foi aprovada uma Moção em defesa da legalidade e da democracia. Tal Moção foi proposta pela representação discente de estudantes da pós-graduação e aprovada pela Congregação.
A Moção aponta que “a Congregação do Instituto de Economia da Unicamp se posiciona a favor da manutenção da democracia e da legalidade no país. Independente do posicionamento diante do atual governo, as conquistas democráticas devem ser fortalecidas e renovadas, e os ritos constitucionais devem ser respeitados.”
Confira a seguir a Moção na íntegra:
Moção para a legalidade – 31/03/2016
Congregação do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas
O Brasil vive uma crise política e econômica. Tal crise se insere em um contexto mais amplo de enfraquecimento do Estado, crise do capitalismo e recessão econômica no Brasil nos anos recentes. Além disso, a política econômica adotada nos últimos anos contribuiu para que o quadro fosse agravado, somando-se também às parcas ações no campo das reformas para a superação de problemas estruturais do seu subdesenvolvimento (como a agrária, urbana, tributária e política).
Consideramos que não é possível dissociar a economia da política, tal como mostra a tradição do Instituto de Economia da Unicamp. A crise política tem tido sérios impactos na economia brasileira, fazendo com que seja ainda mais difícil enfrentar os problemas relacionados ao crescimento e fomentar um debate construtivo para as mudanças da política econômica e social do país.
Tal situação tornou-se mais drástica a partir da possibilidade de impeachment, cuja legalidade tem sido fortemente criticada por parcela relevante dos especialistas e juristas brasileiros. Reconhecemos a importância do combate à corrupção em todas as esferas. Ao mesmo tempo, é fundamental que sejam assegurados os direitos de todos os cidadãos e o convívio respeitoso entre diferentes. A defesa intransigente da democracia é parte da tradição do Instituto de Economia da UNICAMP, o que implica não só a garantia de direitos, mas o apoio ativo à prática da convivência tolerante de opiniões divergentes.
É imprescindível que sejam levadas a diante as investigações de todos os escândalos de corrupção no país, sem seletividade. Também apontamos a necessidade de que seja minimizado o impacto das mesmas investigações sobre a economia brasileira.
Tem ocorrido um processo de judicialização da política de enorme seletividade e que coloca em risco as instituições. Também se mostra fundamental avançar na democratização dos meios de comunicação, que mostram a mesma seletividade no trato dos problemas nacionais.
Ainda, dado o panorama, a ameaça ao rompimento da legalidade com o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em curso na Câmara dos Deputados traz consigo o risco da adoção de uma agenda de retrocesso social, com a flexibilização de direitos trabalhistas, corte de programas sociais e outras medidas que podem colocar em risco o acesso aos direitos sociais garantidos no capítulo II da Constituição Federal de 1988. Especificamente no campo da educação é preocupante a possibilidade de ampliação da privatização, em especial do Ensino Superior, que muito avançou em investimento público e inclusão da população negra e de renda baixa nos últimos anos.
Por tudo isso, a Congregação do Instituto de Economia da Unicamp se posiciona a favor da manutenção da democracia e da legalidade no país. Independente do posicionamento diante do atual governo, as conquistas democráticas devem ser fortalecidas e renovadas, e os ritos constitucionais devem ser respeitados.
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